EDITAL
Nº 23/2012 DO PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL
“CONCURSO
DE APOIO A PROJETOS PARA
RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS PELO CONDEPHAAT”
A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SEC torna público o CONCURSO que fará realizar visando
à seleção de projetos para restauração de imóveis tombados pelo CONDEPHAAT - Conselho de
Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico, para
apoio cultural, com observância na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993,
Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos
Autorais), no que couber, na Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989,
e alterações posteriores, Lei Estadual nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006,
bem como toda a legislação complementar relacionada ao ProAC, e em conformidade
com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Também fazem parte das normas deste edital, como
diretrizes aos participantes de utilização não obrigatória, com links de acesso
via Internet disponíveis no site
www.cultura.sp.gov.br: o Manual de Elaboração
de Projetos de Preservação do Patrimônio Cultural, do Programa Monumenta,
Ministério da Cultura, Brasil, 2005, disponível na Internet, www.monumenta.gov.br;
as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), disponível na
Internet, www.abnt.org.br;
o Manual de Procedimentos e Contratação de Serviços de Arquitetura e Urbanismo,
disponível na Internet, www.iabsp.org.br e; as “Normas do Instituto
dos Arquitetos do Brasil para Organização de Concursos Públicos de Arquitetura
e Urbanismo”, conforme Proposta de Resolução Aprovada no 127º COSU – IAB, Rio
de Janeiro, Outubro/ 2007, disponível na Internet, www.iab.org.br,
especificamente o item 9.3 das Disposições Gerais.
Maiores informações:
http://www.cultura.sp.gov.br/portal/site/SEC/menuitem.743e24c3aed90ec40fc55410e2308ca0/?vgnextoid=2f69da4a12c09310VgnVCM1000008936c80aRCRD&vgnextfmt=default
